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Você sabia?

15.Ago.2017

Você sabia? - Cobre maisCobre mais - Você sabia?

Prevê o artigo 1.146, do Código Civil, que o adquirente do estabelecimento responde pelas dívidas anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizadas.
O alienante será, solidariamente, obrigado pelos débitos, durante o prazo de um ano, a contar do prazo da publicação da negociação para os débitos vencidos e a partir do vencimento das dívidas vincendas.


A regra é de responsabilidade solidária, ou seja, o credor poderá efetuar a cobrança contra o adquirente, bem como o alienante. Não há benefício de ordem.


Para sua segurança e para não ser surpreendido, o adquirente do estabelecimento deverá solicitar um balanço encerrado até, no máximo, um mês antes da data que pretende firmar o contrato de trespasse.


Mesmo apresentando a contabilidade e alegando que não existem dívidas, o adquirente deve tomar precaução, devendo fazer constar no contrato, cláusulas que indicam a inexistência de dívidas do estabelecimento, tais como: declarar que a transferência do estabelecimento se dá com esse livre e desembaraçado de terceiros e quaisquer ônus ou dívidas tais como: aluguel, água, luz, fornecedores, tributos Federais, Estaduais e Municipais, e também dispor, expressamente, através de cláusulas contratuais, que qualquer tipo de débito que venha a recair sobre o estabelecimento, ora negociado, até a presente data, será única e exclusiva responsabilidade do alienante.


Mesmo que as cláusulas exemplificativas acima não retirem a responsabilidade do adquirente, principalmente por débitos tributários e trabalhistas, lhe garantem o direito de cobrar do alienante os valores que vier a pagar, uma vez que este assumiu os valores contratualmente. Portanto, poderá pleitear, em juízo, o reembolso dos valores que já tenha pagado. Neste caso, o alienante declarou, em contrato, informações inverídicas quanto a situação do estabelecimento, no momento da alienação, não podendo ser penalizado o adquirente de boa fé.

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